Fernando Gallo, Advogado

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Artigo · há 7 anos

A obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade na revogação de isenções tributárias incondicionadas.

A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCONDICIONADAS RESUMO Este trabalho tem origem acerca do questionamento da exigência imediata do...
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Artigo · há 7 anos

MP do Contribuinte Legal

MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL Foi publicada nesta quinta-feira (17/10/2019) no Diário Oficial da União, a medida provisória autointitulada de MP do contribuinte legal, que...
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